Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração de equipamentos eletromédicos, hospitalares, de fisioterapia e laboratoriais pertencentes ao Centro Especializado em Reabilitação (CER), bem como da centrífuga utilizada no laboratório municipal, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Bonito – MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2026
FAVORECIDO: C O M TECNOLOGIA HOSPITALAR E ODONTOLOGICA LTDA
CNPJ nº 36.957.099/0001-61
VALOR: R$ 21.730,95 (vinte e um mil setecentos e trinta reais noventa e cinco centavos).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 12 de junho de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
