Ações da PGE-MS garantiram segurança jurídica e resultados positivos para MS em 2023 – Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) finaliza o ano de 2023 com resultados positivos para o Estado de Mato Grosso do Sul. De Reforma Tributária a Nova Lei de Licitações, a Procuradoria teve participação ativa em ações importantes do Estado, cumprindo sua missão de representá-lo na defesa do interesse público e de prestar assessoramento jurídico para a viabilização de políticas públicas em benefício da sociedade.

Para a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a atuação do órgão foi essencial no sentido de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo.

“A PGE representa o Estado tanto nas ações judiciais como na esfera extrajudicial, além de exercer a consultoria jurídica. Este papel é extremamente relevante, pois em todas as tomadas de decisões, o procurador do Estado está ao lado do gestor, conferindo segurança jurídica”, frisou Ana Ali sobre os trabalhos realizados neste ano.

Em evidência esteve a atuação da instituição no âmbito das discussões sobre a Reforma Tributária. Como órgão jurídico, participou dos debates nacionais a partir de colegiados e grupo de trabalhos discutindo os impactos da Reforma Tributária para Mato Grosso do Sul.

Outro destaque são as discussões que envolvem a Rota Bioceânica. A Procuradoria prestou assessoramento jurídico e permanece participando dos debates que abarcam a criação de instrumentos jurídicos para a operacionalização da Rota.

Consultivo

Na área consultiva, especialmente por meios de suas coordenadorias jurídicas, a PGE/MS garantiu segurança jurídica em diversas ações, entre elas: modelagem de programas habitacionais do Estado, revisão do estoque de normas regulatórias, estruturação do projeto Infovia Digital, elaboração do projeto de lei referente a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, e outras ações relacionadas a saúde, meio ambiente, educação, segurança pública e demais esferas do Executivo.

Um dos destaques na área consultiva foi o trabalho exercido pela instituição no âmbito da Nova Lei de Licitações. A Procuradoria elaborou 18 decretos estaduais, além de pareceres referenciais, manuais e minutas-padrão de editais e contratos.

Para sanar as dúvidas a respeito do assunto, também realizou um plantão tira-dúvidas e promoveu capacitações presenciais e virtuais destinadas a servidores públicos que atuam na área de contratações.

Contencioso

Na representação Judicial do Estado, foram várias as ações em que a Procuradoria atuou, sendo que em 95% delas o Tribunal de Justiça acatou a tese do órgão. Uma das ações em destaque foi a retomada via ordem judicial dos atendimentos as vítimas de violência no IMOL (Instituto de Medicina e Odontologia Legal), localizado na Casa da Mulher Brasileira.

Também na área contenciosa, prezando pela resolução consensual de conflitos, a PGE/MS realizou 8 editais de acordos diretos em precatório entre os anos de 2018 e 2023, que resultou em uma economia de pouco mais de R$ 104 milhões ao Estado.

Inovação

No âmbito da inovação, a PGE/MS segue caminhando rumo a novos avanços. Em 2023, iniciou a construção do novo Planejamento Estratégico (2024-2029) alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – Agenda 2030, valorizando e priorizando uma Gestão Estratégica e voltada a resultados.

Na área de inovação, ainda está em andamento o projeto ‘Quati’, que consiste em uma Inteligência Artificial (IA) criada para lidar com processamento de texto. A tecnologia irá atuar inicialmente na área de execução fiscal, trazendo ganhos como a otimização de tempo e de recursos. Um novo projeto de automação de peças processuais na saúde também está previsto para iniciar em 2024.

Na área de Gestão de Pessoas, com o projeto “Em Trilhas, eu me encontro”, a PGE/MS reafirmou o seu compromisso com a saúde mental do seu corpo técnico. O projeto inovador proporcionou encontros terapêuticos em grupo que trabalharam temáticas relacionadas a saúde mental, comunicação interpessoal e autorrealização.

Para o ano de 2024, a PGE/MS tem como algumas de suas principais metas ampliar a consensualidade e arbitragem na Administração Pública, atuar com foco na desjudicialização da saúde e avançar na transformação digital.  

Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS